eSic - Prazos de resposta

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome Cargo
FRANCISCO JAIR RODRIGUES TAVARES 1º SECRETÁRIO
FRANCISCO RICHELMY ALVES VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO RICHELMY ALVES VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO RICHELMY ALVES VICE-PRESIDENTE

Informações do SIC

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Horário do SIC

De Segunda á Sexta Das 08:00hs às 14:00hs

Solicitações até o momento: 20

Última solicitação: 21/09/2025

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